| Projeto: |
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PL 451 05/10/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-451/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0451-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES READAPTADOS À APOSENTADORIA ESPECIAL |
| Assunto: |
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APOSENTADORIA / ATIVIDADE PEDAGOGICA / CALCULO / ENSINO MUNICIPAL / FUNCAO / LEI 11.301/2006 ( FEDERAL ) / MAGISTERIO / PROFESSOR / READAPTACAO FUNCIONAL / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0705-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 05/10/2010 | Encaminhado em 08/10/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/10/2010 | Encaminhado em 20/10/2010 | | CCJ | Recebido em 21/10/2010 | Encaminhado em 01/07/2011 | | SGP21 | Recebido em 01/07/2011 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |